O ALUGUEL PODE SER COBRANÇA DE FORMA ANTECIPADA?

A Lei do Inquilinato permite a cobrança antecipada do aluguel apenas em 2 situações:

✔️Se a locação do imóvel não tiver nenhuma forma de garantia (ex. caução, fiança e seguro de fiança locatícia) até o 6º dia útil do mês vincendo;

✔️Nos casos de locação para temporada (aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel);

Portanto, de acordo com o art. 20 da Lei do Inquilinato, salvo as hipóteses acima mencionadas, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

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