top of page

O ALUGUEL PODE SER COBRANÇA DE FORMA ANTECIPADA?

Atualizado: 24 de mar. de 2022


A Lei do Inquilinato permite a cobrança antecipada do aluguel apenas em 2 situações:


✔️Se a locação do imóvel não tiver nenhuma forma de garantia (ex. caução, fiança e seguro de fiança locatícia) até o 6º dia útil do mês vincendo;


✔️Nos casos de locação para temporada (aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel);


Portanto, de acordo com o art. 20 da Lei do Inquilinato, salvo as hipóteses acima mencionadas, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.


Precisando de assessoria jurídica para sua imobiliária? Entre em contato conosco!

Posts recentes

Ver tudo

O QUE É UM ACORDO DE QUOTISTAS?

O acordo de quotistas é um instrumento jurídico muito importante para regular as relações entre os sócios de uma empresa. Esse tipo de acordo é utilizado principalmente em sociedades limitadas, onde a

How does it work to open a company in Brazil?

Opening a company in Brazil involves several steps and requirements. Here are the general steps to follow: Choose the legal structure: The first step is to decide on the type of company structure that

Comments


bottom of page